Projeto de Lei nº 25 de 2026 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 12/05/2026 (Projeto de Lei nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação