SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

18/06/2026

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Matéria arquivada por inconstitucionalidade

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação