Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 03/07/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRET
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
03/07/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.722, de 26 de junho de 2026. Para Arquivo.