Projeto de Lei nº 142 de 2025 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 07/07/2026 (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRET
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
07/07/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.723, de 06 de julho de 2026. Para Arquivo.