Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Ofício do Executivo | 22/07/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 3728/2026 publicada no DOM 1133 Extra em 22/07/2026.