Projeto de Lei nº 78 de 2026 | Parecer de antijuridicidade | 05/08/2026 (Projeto de Lei nº 78 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2026
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Gerência das Comissões - GERCOMISSOES
Data Encaminhamento
05/08/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de antijuridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE ANTIJURIDICIDADE.