Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Ofício do Executivo | 31/08/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 3738/2026 publicada no DOM 1188 Extra em 28/08/2026.