Projeto de Lei nº 101 de 2026 | Parecer de juridicidade | 16/09/2026 (Projeto de Lei nº 101 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2026
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Gerência das Comissões - GERCOMISSOES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação