Projeto de Lei nº 19 de 2012 | Parecer de constitucionalidade | 03/04/2012 (Projeto de Lei nº 19 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2012

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COOLEG

Data Encaminhamento

03/04/2012

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria encaminhada para a Coordenadoria Legislativa.-