Projeto de Lei nº 109 de 2012 | Parecer de constitucionalidade | 09/10/2012 (Projeto de Lei nº 109 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2012
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
09/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para a Coordenadoria Legislativa.-