Projeto de Lei nº 32 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 09/04/2013 (Projeto de Lei nº 32 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2013

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COOLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão entende pelo encaminhamento deste ao Plenário para apreciação.