Projeto de Lei nº 52 de 2013 | Parecer favorável | 29/04/2013 (Projeto de Lei nº 52 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2013
Unidade Local
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão entende que a proposição tem plenas condições de prosperar.