Projeto de Lei nº 85 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 18/06/2013 (Projeto de Lei nº 85 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favoráel ao prosseguimento