Projeto de Lei nº 103 de 2013 | Parecer favorável | 06/08/2013 (Projeto de Lei nº 103 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao prosseguimento.