Projeto de Lei nº 109 de 2013 | Autor(es) notificado(s) | 15/08/2013 (Projeto de Lei nº 109 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
15/08/2013
Data Fim Prazo
30/08/2013
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade, prazo de dez dias úteis para impugnação.