Projeto de Resolução nº 6 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 20/08/2013 (Projeto de Resolução nº 6 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2013
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Assessoria de Comissões Permanentes - ASCOPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Não apresenta vícios.