Projeto de Lei nº 133 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 20/08/2013 (Projeto de Lei nº 133 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2013
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/08/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Não há vícios