Projeto de Lei nº 89 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 03/09/2013 (Projeto de Lei nº 89 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2013

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

COSDE - Comissão de Saúde

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Veto tempestivo, necessita prosseguimento.