Projeto de Lei nº 152 de 2013 | Parecer de inconstitucionalidade | 29/10/2013 (Projeto de Lei nº 152 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opina-se pela notificação do autor para que este apresente sua impugna ao parecer.