Projeto de Lei nº 3 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 12/02/2014 (Projeto de Lei nº 3 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2014
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Assessoria de Comissões Permanentes - ASCOPE
Data Encaminhamento
12/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria-Geral pela legalidade e constitucionalidade.