Projeto de Lei nº 14 de 2014 | Permanência em tramitação | 19/02/2014 (Projeto de Lei nº 14 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Assessoria de Comissões Permanentes - ASCOPE
Data Encaminhamento
19/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição.