Projeto de Lei nº 165 de 2013 | Autor(es) notificado(s) | 18/03/2014 (Projeto de Lei nº 165 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notifica-se o autor para que suprima o inciso II, do art.4º, em razão da emenda nº1.