Projeto de Lei nº 4 de 2014 | Parecer de inconstitucionalidade | 25/03/2014 (Projeto de Lei nº 4 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado para apresentar defesa do parecer de inconstitucionalidade.