Projeto de Lei nº 3 de 2014 | Parecer de inconstitucionalidade | 08/04/2014 (Projeto de Lei nº 3 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
08/04/2014
Data Fim Prazo
24/04/2014
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notifica-se o autor para que apresente recurso/defesa ao parecer de inconstitucionalidade dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.