Projeto de Lei nº 165 de 2013 | Parecer de constitucionalidade | 14/04/2014 (Projeto de Lei nº 165 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria de Comissões Permanentes - ASCOPE
Data Encaminhamento
14/04/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela continuidade da tramitação do projeto.