Projeto de Lei nº 4 de 2014 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 29/04/2014 (Projeto de Lei nº 4 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Mantém-se parecer de inconstitucionalidade, arquiva-se.