Projeto de Lei nº 32 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 29/04/2014 (Projeto de Lei nº 32 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COMAM - Comissão de Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao prosseguimento