Projeto de Lei nº 38 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 12/05/2014 (Projeto de Lei nº 38 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria de Comissões Permanentes - ASCOPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao prosseguimento.