Projeto de Lei nº 43 de 2014 | Parecer de inconstitucionalidade | 13/05/2014 (Projeto de Lei nº 43 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
13/05/2014
Data Fim Prazo
27/05/2014
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devido ao parecer de inconstitucionalidade, notifica-se o autor para que apresente impugna no prazo de 10 dias úteis.