Projeto de Lei nº 39 de 2014 | Autor(es) notificado(s) | 28/04/2014 (Projeto de Lei nº 39 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade, aberto prazo para defesa.