Projeto de Lei nº 52 de 2014 | Autor(es) notificado(s) | 27/05/2014 (Projeto de Lei nº 52 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
27/05/2014
Data Fim Prazo
11/06/2014
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade. Prazo para defesa.