Projeto de Lei nº 21 de 2008 | Aguardando parecer | 04/03/2008 (Projeto de Lei nº 21 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2008
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade. Aguardando apreciação pelas comissões permanentes.