Projeto de Lei nº 88 de 2014 | Parecer de inconstitucionalidade | 28/07/2014 (Projeto de Lei nº 88 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
28/07/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Deliberada a notificação do autor para que apresnete defesa ao parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria.