Projeto de Lei nº 99 de 2014 | Permanência em tramitação | 30/07/2014 (Projeto de Lei nº 99 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Procuradoria-Geral - PROGER
Data Encaminhamento
04/08/2014
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade da matéria. Aguardando parecer da Comissão de Justiça.