Projeto de Lei nº 102 de 2014 | Aguardando parecer | 06/08/2014 (Projeto de Lei nº 102 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/08/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise preliminar exarada pela constitucionalidade do projeto. Aguardando apreciação pela Comissão de Justiça.