Projeto de Lei nº 102 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 12/08/2014 (Projeto de Lei nº 102 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Preenchidos os requisitos legais, opina-se pelo prosseguimento.