Projeto de Lei nº 100 de 2014 | Parecer de constitucionalidade | 12/08/2014 (Projeto de Lei nº 100 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2014

Unidade Local

COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

Unidade Destino

CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável ao prosseguimento.