Projeto de Lei nº 105 de 2014 | Aguardando parecer | 29/08/2014 (Projeto de Lei nº 105 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2014
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/09/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 90/2014-PG pela constitucionalidade e legalidade da proposição. Encaminhado para apreciação pela Comissão de Justiça.