Projeto de Lei nº 110 de 2014 | Aguardando parecer | 12/09/2014 (Projeto de Lei nº 110 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2014

Unidade Local

Procuradoria-Geral - PROGER

Unidade Destino

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

16/09/2014

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer pela constitucionalidade e legalidade exarada peça Procuradoria Geral. Aguardando apreciação pela Comissão de Justiça.