Projeto de Lei nº 115 de 2014 | Aguardando parecer | 23/09/2014 (Projeto de Lei nº 115 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/09/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Paracer de constitucionalidade e legalidade exarado pela PGL. Aguardando apreciação da Comissão de Justiça.