Projeto de Lei nº 113 de 2014 | Aguardando parecer | 07/10/2014 (Projeto de Lei nº 113 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/10/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade exarado pela PGL. Cojur solicitou parecer do IGAM.