Projeto de Resolução nº 5 de 2014 | Aguardando parecer | 30/09/2014 (Projeto de Resolução nº 5 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2014
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/10/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade e legalidade exarado pela PGL. À COJUR para parecer.