Projeto de Lei nº 40 de 2014 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 21/10/2014 (Projeto de Lei nº 40 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
21/10/2014
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor Vereador Vilmar Heming notificado. Após transcorrido o prazo legal, não houve manifestação do autor, razão pela qual projeto será arquivado.