Projeto de Lei nº 122 de 2014 | Aguardando parecer | 11/11/2014 (Projeto de Lei nº 122 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2014
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/11/2014
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade exarado pela PGL. Aguardando paracer da COJUR sobre possível notificação do autor para recurso.