Projeto de Lei nº 131 de 2014 | Parecer de inconstitucionalidade | 05/12/2014 (Projeto de Lei nº 131 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2014
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
08/12/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade e legalidade exarado pela COJUR. Autor notificado para recurso.