Lei nº 138, de 18 de novembro de 1991
Norma correlata
Lei nº 139, de 18 de novembro de 1991
Norma correlata
Lei nº 41, de 29 de maio de 1990
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."