Lei nº 2.643, de 09 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.386, de 19 de abril de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei nº 66, de 29 de novembro de 1977 não possui Texto Articulado.
Lei nº 120, de 09 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei nº 145, de 22 de dezembro de 1992 não possui Texto Articulado.