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Lei nº 2.677, de 27 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2677

2014

27 de Fevereiro de 2014

Acrescenta o art. 1º-A na Lei Municipal nº 344/2000, de 17 de maio de 2000, que estabeleceu normas para a denominação de logradouros públicos.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.245, de 17 de dezembro de 2019
Altera o(a)  Lei nº 344, de 17 de maio de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 2.677 de 27 de Fevereiro de 2014

    Acrescenta o art. 1º-A na Lei Municipal nº 344/2000, de 17 de maio de 2000, que estabeleceu normas para a denominação de logradouros públicos.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei Municipal n° 344/2000, de 17 de maio de 2000, que estabeleceu normas para a denominação de logradouros públicos, com a seguinte redação:
          Art. 1º-A.   O histórico biográfico do homenageado deverá conter retrato ou fotografia, com, no mínimo, 13 em X 8 em de dimensão, onde este figure.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2014.

            LUIS LAUERMANN
            Prefeito Municipal


            Registre-se e Publique-se.

            RACHEL TOMASIDE MELO
            Secretária Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."