Lei nº 3.163, de 27 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3163

2019

27 de Fevereiro de 2019

Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Associação Amigos Carreteiros de Lomba Grande.

a A

Lei nº 3.163 de 27 de Fevereiro de 2019

    Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Associação Amigos Carreteiros de Lomba Grande.
      A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
        Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante termo correspondente, com base no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, auxílio financeiro à entidade relacionada no Anexo I desta Lei, organização civil sem fins lucrativos, mediante contratos de Gestão ou Convênios próprios a serem firmados nos termos da legislação vigente, ou outros instrumentos congêneres, no montante total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o exercício de 2019.
            Parágrafo único  
            O auxílio financeiro previsto para a entidade Associação Amigos Carreteiros de Lomba Grande correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão - 7 - Unido - 9 - Elemento 333504300000000. Subvenções Sociais - Código 22.
              Art. 2º. 
              A subvenção que trata o art. 1° desta Lei, têm por finalidade subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de projetos e atividades desenvolvidas pela mesma para a valorização da Agricultura Familiar, inclusive a realização do evento da Carreteada de Lomba Grande - Novo Hamburgo, em conformidade com o respectivo termo.
                Art. 3º. 
                A entidade beneficiária deverá observar, tanto para a liberação da subvenção pleiteada, quanto para a respectiva prestação de contas, o que se contém no Manual para Concessões Sociais e de Prestação de Contas instituído pelo Decreto nº 2.336/2005, de 12 de dezembro de 2005.
                  § 1º 
                  Fica a Entidade obrigada a manter conta bancária específica em instituição oficial, para o recebimento e movimentação do valor correspondente à subvenção a ser repassada.
                    § 2º 
                    Os valores recebidos e não utilizados em período igualou superior a 30 (trinta) dias devem ser aplicados em caderneta de poupança, em instituição bancária oficial.
                      § 3º 
                      Os rendimentos das aplicações financeiras devem fazer parte integrante da prestação de contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo desta subvenção, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas dos recursos originalmente recebidos.
                        § 4º 
                        O prazo pâra prestação de contas dos recursos liberados será de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos e atenderá ao estabelecido no Decreto nº 2.336/2005.
                          Art. 4º. 
                          A qualquer tempo, verificada a desdestinação na aplicação do recurso financeiro, poderá ser cancelada a sua liberação.
                            Art. 5º. 
                            Caso o recurso venha a ser utilizado em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e/ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido ou resultar rejeitada, bem como, deixar de ser executado o objeto do convênio, total ou parcialmente, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada, a Entidade deverá restituir o valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento, ao Município.
                              Art. 6º. 
                              Para suportar as demais despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual de 2019, podendo utilizar-se da edição de decretos executivos para abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
                                Art. 7º. 
                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2019.

                                  FÁTIMA DAUDT
                                  Prefeita


                                  Registre-se e Publique-se.

                                  NEI LUÍS SARMENTO
                                  Secretário Municipal de Administração
                                    Anexo I

                                    Subvenções Municipais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

                                    Exercício 2019

                                    ENTIDADE

                                    CNPJ

                                    VALOR

                                    Associação Amigos Carreteiros de Lomba Grande

                                    06.112.477/0001-45

                                    R$ 10.000,00

                                    Total Geral Anexo I

                                    R$ 10.000,00

                                      Novo Hamburgo, 25 de fevereiro de 2019

                                        Anexo II

                                        PLANO DE TRABALHO

                                          I. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
                                          NOME DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO AMIGOS CARRETEIROS DE LOMBA GRANDE
                                          Endereço: Estrada Willy Moehlecke. 4600, Lomba Grande/ RS Cidade: Novo Hamburgo
                                          CEP: 93490-000
                                          Fone: (51) 9 9978 4128 / 3594 2565
                                          e-mail: rogerioluispereira@gmail.com
                                          CNPJ: 06.112.477/0001-45
                                          Representante Legal: Rogério Luis Pereira
                                          Responsável pela execução do projeto: o mesmo
                                            II. NOME DO PROJETO: XVI CARRETEADA DE LOMBA GRANDE
                                              III. APRESENTAÇÃO

                                              A Associação dos Amigos Carreteiros de Lomba Grande nasceu da união de pessoas interessadas em preservar essa importante ferramenta de desenvolvimento econômico, social e cultural de Lomba Grande, e, desde 2004, está em atividade plena. Anualmente, organiza a Carreteada de Lomba Grande, que tem conquistado simpatizantes, inclusive, de zonas urbanas, atraídos pelo evento que revela a cultura da comunidade de Lomba Grande, constituída, essencialmente, por propriedades rurais, altamente produtivas, e que ainda faz uso do carro de bois para transportar e estabelecer relações comerciais, sociais e culturais com as comunidades vizinhas. Por este plano de trabalho, pretende-se captar recursos financeiros para subsidiar, mesmo que parcialmente, este importante evento cultural de nosso município e que, em 2019, chega a décima sexta edição, como ilustra o nome do projeto.
                                              A XV CARRETEADA DE LOMBA GRANDE ocorrerá nos próximos dias 2 e 3 de março de 2019, nas ruas de Lomba Grande, terminando com eventos culturais nas dependências da Sociedade Gaúcha de Lomba Grande. Pela execução deste Plano de Trabalho, espera-se que a Carreteada se realize, obtendo sucesso ainda maior do alcançado nas edições anteriores, e continue fazendo parte do Calendário de eventos oficiais de Novo Hamburgo, engrandecendo ainda mais nossa cultura, com repercussão cultural em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
                                                IV. JUSTIFICATIVA

                                                A realização da Carreteada de Lomba Grande é um evento que busca o reconhecimento e o consequente fortalecimento da agricultura familiar no município de Novo Hamburgo, gerando, além da integração entre os participantes, o resgate cultural das tradições de nossos antepassados.
                                                O carro de bois, hoje, é muito mais que um símbolo da agricultura familiar. Sua importância remota ao início da colonização, quando foi fundamental no desempenho, não somente, da agricultura familiar, mas também da comunidade de Lomba Grande. Pelos carros de bois escoavam as riquezas produzidas pelas famílias, possibilitando o transporte da produção para a comercialização em diferentes localidades do Vale dos Sinos. Essa prática tradicional permanece até hoje na localidade, sendo importante vetor de desenvolvimento humano e econômico, assim como manifestação cultural que marca a comunidade de Lomba Grande.
                                                Dada sua importância Cultural, a Carreteada faz parte do calendário oficial do Município, e como forma de garantir o reconhecimento daqueles que trabalham no setor primário, vencendo as intempéries para que a população tenha alimentos em suas mesas.
                                                  V. OBJETIVOS:

                                                  a) GERAL
                                                  Engrandecer nossa cultura, pela valorização do carro de bois como importante ferramenta de desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade de Lomba Grande com repercussão cultural em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

                                                  Objetivo Específico

                                                  Ações

                                                  Resultados Esperados

                                                  Promover a XVI Carreteada de Lomba Grande, evento tradicional e constante no Calendário de Eventos Culturais de Novo Hamburgo.

                                                  • Mobilização dos carreteiros

                                                  • Divulgação do evento para público assistente

                                                  • Contratação da infraestrutura: segurança, conjunto musical, banheiros químicos, som, luz

                                                  • Aquisição dos prêmios para participantes da XV Carreteada.

                                                  • Desfile das Carretas

                                                  • Baile com Show Cultural

                                                  • Acampamento

                                                  • Premiação aos participantes

                                                  Evento de qualidade, com a adesão de 160 carreteiros e participação da comunidade local e regional nos diferentes eventos que compõem os dois dias do evento.

                                                    VI. PERFIL DA POPULAÇÃO ATENDIDA PELO PROJETO

                                                    • Famílias da comunidade de Lomba Grande e região, que cultivam a prática do uso de carros de bois nas atividades rurais, sociais e culturais.

                                                    • Pessoas da comunidade de Novo Hamburgo e região, simpatizantes a essa atividade cultural e tradicional da localidade de Lomba Grande

                                                      VII. META

                                                      Critérios de acesso:

                                                      Critérios de Acesso

                                                      Formas de seleção, em caso de procura superior ao número de vagas

                                                      Medidas em caso de falta de interessados e risco de não atingimento da meta

                                                      Para participação no desfile, necessário estar ou ter uma carreta.

                                                      Para as demais atividades previstas (baile, show, acampamento) não existem critérios de acesso.

                                                      Acesso gratuito a todos os interessados

                                                      Não há seleção, havendo livre acesso.

                                                      Os eventos se ajustarão à procura.

                                                      Ênfase na divulgação

                                                      Mobilização das famílias das comunidades rurais de Lomba Grande e região.

                                                        VIII. METODOLOGIA

                                                        A XV Carreteada de Lomba Grande é constituída de vários eventos, que ocorrem nos dias 2 e 3 de março de 2019. Além do tradicional desfile nas ruas da localidade, com saída às 13h30min, da Estrada Afonso Strack, 630, percorrendo o trajeto até o CTG , com duração aproximada de 4h. Está previsto o acampamento dos carreteiros participantes e de seus familiares, na Sociedade Gaúcha de Lomba Grande, importante parceiro para essa atividade.
                                                        No acampamento, estão previstas atividades culturais, como comidas típicas, apresentações artísticas, e outras tradicionais, durante o sábado dia 2 e o domingo, dia 3. Durante a noite, baile, com show cultural com a banda Fernando e Companhia. O acampamento será desmontado às 17 h de domingo, com retorno dos carreteiros às suas casas. Todos os eventos são gratuitos e de livre acesso a todos os interessados
                                                          IX. CRONOGRAMA DE AÇÕES

                                                          Ações

                                                          Mês 1

                                                          Mês 2
                                                          Mês 3
                                                          Mês 4 Mês 5
                                                          Mês 6
                                                          Mês 7
                                                          Mês 8
                                                          Mês 9
                                                          Mês 10
                                                          Mês 11
                                                          Mês 12
                                                          • Mobilização dos carreteiros

                                                          x
                                                          • Divulgação do evento para público assistente

                                                          x
                                                          • Contratação da infraestrutura: segurança, conjunto musical, banheiros químicos, som, luz

                                                          x
                                                          • Aquisição dos prêmios para participantes da XV Carreteada

                                                          x
                                                          • Desfile das Carretas

                                                          x
                                                          • Baile com Show Cultural

                                                          x
                                                          • Acampamento

                                                          x
                                                          • Premiação aos participantes

                                                          x
                                                            X. EQUIPE DO PROJETO

                                                            Função no projeto

                                                            Formação profissional

                                                            Natureza do vínculo (CLT, contrato, voluntariado)

                                                            Número de horas semanais trabalhadas

                                                            Coordenador da XV Carreteada

                                                            Na área

                                                            voluntário

                                                            12

                                                            Coordenador do Baile

                                                            Na área

                                                            voluntário

                                                            12

                                                            Coordenador do Acampamento

                                                            Na área

                                                            voluntário

                                                            12

                                                            Coordenador Geral

                                                            Na área

                                                            voluntário

                                                            12

                                                              XI. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

                                                              Objetivos Específicos

                                                              Indicadores quantitativo/qualitativo de resultados:

                                                              Meios de verificação

                                                              Promover a XVI Carreteada de Lomba Grande, evento tradicional e constante no Calendário de Eventos Culturais de Novo Hamburgo

                                                              Grau de satisfação do público assistente

                                                              Nº de carreteiros participantes

                                                              Nº de pessoas no baile

                                                              Nº de famílias acampadas

                                                              Inserções na mídia

                                                              fotografias

                                                              relação dos participantes do desfile e do acampamento

                                                              postagem nas redes sociais

                                                                XII. PARCERIAS

                                                                RESUMO do investimento



                                                                Conjunto musical para animar o baile e show cultural

                                                                R$ 13.000,00

                                                                Serviço de segurança durante o evento

                                                                R$   3.500,00

                                                                Prêmios e participação de todos os carreteiros

                                                                R$ 15.500,00

                                                                Locação de banheiros químicos

                                                                R$   1.500,00

                                                                Material de divulgação

                                                                R$   1.500,00

                                                                R$ 35.000,00


                                                                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."