SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o dia 12 de maio como o "Dia de Conscientização Enfrentamento à Fibromialgia."

Art. 2º.

O Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, tem por objetivo:

I –

Debater assuntos relacionados com a fibromialgia;

II –

Promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; e

III –

Abertura de espaço para profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 03 (três) dias de junho de 2019.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.178, de 03 de junho de 2019

Lei nº 3.178 de 03 de Junho de 2019